Cessão de Crédito: O que é, significado

Cessão de Crédito: O que é, significado ===

A cessão de crédito é um procedimento jurídico que consiste na transferência de um direito de crédito de uma pessoa (cedente) para outra (cessionária). Nesse processo, o cedente concede à cessionária o direito de receber determinada quantia devida por um terceiro devedor. Essa transação é regulada pelo Código Civil brasileiro, mais especificamente nos artigos 286 a 298.

Introdução à Cessão de Crédito: Conceito e Definição

A cessão de crédito é um negócio jurídico que permite a transferência de um direito de crédito de uma pessoa para outra. O direito de crédito consiste na expectativa de receber uma quantia em dinheiro ou qualquer outra prestação prevista em contrato. Essa transferência ocorre por meio de um contrato de cessão de crédito, no qual o cedente (aquele que está transferindo o crédito) manifesta sua vontade de ceder o direito à cessionária (aquele que está recebendo o crédito).

Vale ressaltar que, para que a cessão de crédito seja válida, é necessário que haja a concordância do devedor original, chamado de devedor cedido. Caso contrário, a cessão não terá validade e o cedente não poderá transferir o crédito. Além disso, é importante destacar que a cessão de crédito não depende da anuência do devedor cedido para ser efetivada, uma vez que o direito de crédito é um direito patrimonial e, portanto, pode ser transferido independentemente da vontade do devedor.

Aspectos Legais e Processuais da Cessão de Crédito

A cessão de crédito é um procedimento legal regulado pelo Código Civil brasileiro. Para que a transferência seja válida, é necessário que o contrato de cessão de crédito seja formalizado por escrito, de acordo com o artigo 287 do Código Civil. Além disso, é importante que o contrato contenha informações essenciais, como a identificação das partes envolvidas, o valor do crédito cedido, a forma de pagamento, entre outros aspectos relevantes.

Após a formalização do contrato, é necessário notificar o devedor cedido sobre a cessão de crédito. Essa notificação pode ser feita por meio de uma carta registrada ou qualquer outra forma de comunicação que comprove o recebimento pelo devedor. A partir desse momento, o devedor cedido fica obrigado a realizar o pagamento diretamente à cessionária, não mais ao cedente.

A cessão de crédito é um instrumento importante no âmbito empresarial, pois permite a negociação de créditos e a obtenção de recursos financeiros por meio da transferência de direitos. No entanto, é fundamental que todas as etapas legais e processuais sejam seguidas para garantir a validade e eficácia da cessão. Dessa forma, tanto o cedente quanto a cessionária devem estar atentos aos requisitos legais e procedimentos necessários para uma cessão de crédito bem-sucedida.